As funções dos governos civis têm vindo a decrescer desde a sua criação em meados do século XIX. No início tinham um competência alargada de representação do governo central e de coordenação de todos os serviços do Estado localizados no seu distrito. Atualmente funcionam na prática como uma simples delegação do Ministério da Administração Interna. Dentre as funções de um governo civil encontram-se a emissão de passaportes, a segurança pública, a proteção civil e a gestão de processos eleitorais.
Considerando-se que - já não emitem passaportes porque estes são obtidos na loja do Cidadão
- que a segurança pública depende essencialmente da PSP, GNR, Polícias Municipais(?)
- que na gestão eleitoral se limitam a ser veículo de distribuição dos votos a preencher (coisa que as autarquias podem perfeitamente resolver e resolvem)
- resta-lhes a protecção civil (que delegam nas autarquias e nos Bombeiros)
Será que temos de esperar pela revisão constitucional para os enterrarmos?
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